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Certificação
Disponivel para consulta o Novo Código do Trabalho
Aprovado em 12/02/2009 pela Assembleia da Républica a revisão do Código do Trabalho pela Lei n.º 7/2009, entrou em vigor no dia 17/02/2009.
Consulte a versão integral do Diário da Républica em Pdf.
Download: lei_n_72009_1234866901.pdf
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