Lei- nº 19/2007 de 22 de Maio 2007, aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário (que revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

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